A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe descontos automáticos nas aposentadorias e pensões do INSS para mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe e organizações de aposentados, mesmo com autorização do beneficiário. A proposta segue para o Senado.
O texto, substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) ao PL 1546/24, mantém o desconto apenas para antecipação do benefício junto a bancos, modalidade que cobra juros sobre o valor adiantado. Também transfere do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a definição da taxa máxima de juros para crédito consignado, atendendo a uma ação judicial em andamento.
O projeto prevê que o INSS faça busca ativa para identificar beneficiários prejudicados por descontos indevidos e obrigue a devolução dos valores cobrados irregularmente pelas instituições financeiras em até 30 dias. Caso a devolução não ocorra, o INSS assume o pagamento e cobra depois as instituições, sem usar recursos da Seguridade Social.
Além disso, a proposta endurece as regras para contratação de empréstimos consignados: o desconto só pode ser autorizado com termo autenticado por biometria, reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada. Cada contratação bloqueia o benefício para novas operações até nova autorização. Procurações e autorizações por telefone ficam proibidas.
O projeto também atualiza regras de sequestro de bens em casos de crimes contra a administração pública, incluindo descontos indevidos no INSS, permitindo a medida já na fase de investigação.
Na área social, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa deverá priorizar projetos que promovam saúde, inclusão digital e educação financeira para idosos.
Relator e deputados destacaram que o projeto combate fraudes e protege os beneficiários, especialmente os mais vulneráveis. No entanto, houve críticas por não responsabilizar bancos da mesma forma que o INSS. Parlamentares também defenderam medidas mais duras contra abusos em crédito consignado.
A proposta reforça o compromisso com a segurança dos benefícios previdenciários e prevê mecanismos para ressarcimento e prevenção de descontos irregulares, buscando maior transparência e controle no uso dos recursos públicos.
ag.cam